Termos de Uso

Bem-vindo ao Portabiliza. Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e uso da plataforma portabiliza.com.br (“Plataforma”). Ao usar a Plataforma, você concorda com estes Termos. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

1. Identificação

A Plataforma é operada por:

PORTABILIZA SERVICOS DIGITAIS LTDA
CNPJ: 67.191.959/0001-22
Domicílio: Brasil
Contato: contato@portabiliza.com.br

Atuamos como correspondente bancário não-exclusivo nos termos da Resolução CMN nº 4.935/2021. Não somos uma instituição financeira. Não captamos recursos, não emprestamos com capital próprio, não custodiamos recursos do cliente e não decidimos a aprovação de crédito.

2. Sobre o serviço

O Portabiliza é uma plataforma digital que atua como marketplace de portabilidade de crédito, conectando pessoas físicas que desejam transferir suas dívidas a instituições financeiras parceiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil. Nossa atuação limita-se à intermediação tecnológica e operacional do processo de portabilidade, conforme regulamentação aplicável (Resolução CMN nº 5.057/2022).

3. Aceitação destes Termos

Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade do Portabiliza, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se você não concorda com qualquer cláusula, deve interromper imediatamente o uso da plataforma.

4. Cadastro e responsabilidades do usuário

Ao se cadastrar, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Manter sigilo absoluto sobre sua senha e credenciais de acesso;
• Não compartilhar sua conta com terceiros;
• Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado;
• Utilizar a plataforma apenas para finalidades lícitas e em conformidade com a legislação brasileira.

O usuário é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas. Informações falsas, incompletas ou desatualizadas podem ensejar a suspensão ou exclusão imediata da conta.

5. Funcionamento do marketplace

Após o cadastro de uma dívida, o Portabiliza disponibilizará seus dados (em formato anonimizado) para as instituições financeiras parceiras compatíveis. Estas poderão enviar propostas de portabilidade contendo taxa, prazo, parcela e valor total. Cabe exclusivamente ao usuário avaliar e decidir se aceita, recusa ou ignora qualquer proposta.

O Portabiliza não garante o recebimento de propostas nem se responsabiliza pela qualidade, veracidade ou exequibilidade das ofertas apresentadas, sendo essas de exclusiva responsabilidade das instituições emitentes. As condições efetivas da portabilidade serão formalizadas em contrato direto entre o cliente e a instituição escolhida.

6. Gratuidade para o cliente

A utilização da plataforma é integralmente gratuita para clientes pessoa física. Não cobramos qualquer taxa, mensalidade ou comissão sobre eventuais economias geradas, nem percentual sobre o valor portado.

7. Limitação de responsabilidade

O Portabiliza emprega esforços razoáveis para manter a disponibilidade, segurança e integridade da plataforma, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros. Em nenhuma hipótese a empresa será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos resultantes de:

• Decisões de aceitação ou recusa de propostas pelo usuário;
• Conduta, omissão ou inadimplemento das instituições financeiras parceiras;
• Falhas, interrupções ou indisponibilidades temporárias da plataforma;
• Eventos de força maior ou caso fortuito.

8. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do Portabiliza (incluindo marca, logotipo, layout, código-fonte, textos, imagens, ícones e demais elementos) é de propriedade exclusiva da empresa ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislação de propriedade intelectual aplicável. É expressamente vedada qualquer forma de reprodução, distribuição ou utilização comercial sem autorização prévia e por escrito.

9. Rescisão e cancelamento

O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, sem aviso prévio, por meio das configurações da plataforma ou contatando o suporte. O Portabiliza reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, em especial em casos de fraude, uso indevido ou prestação de informações falsas.

10. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência de ao menos 15 dias por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado após a vigência das novas versões implica aceitação tácita.

11. Direito de arrependimento

Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), você tem direito de desistir do contrato de portabilidade no prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura, quando esta tiver ocorrido fora do estabelecimento comercial, inclusive em contratações eletrônicas. O direito é exercido junto à instituição financeira parceira, com nosso apoio mediante solicitação.

12. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

13. Contato

Em caso de dúvidas, sugestões ou solicitações:

E-mail geral: contato@portabiliza.com.br
Proteção de dados (DPO): dpo@portabiliza.com.br