Consignado CLT: margem, prazo e portabilidade

O consignado de quem tem carteira assinada mudou de tamanho. Nos doze meses de setembro de 2025 a agosto de 2026, as instituições concederam R$ 96,7 bilhões nessa modalidade, segundo o Banco Central. É mais que o consignado do servidor público (R$ 93,4 bilhões) e mais que o do INSS (R$ 61,2 bilhões) no mesmo período.

A mudança veio com a Lei nº 15.179/2025, que reescreveu partes da Lei nº 10.820/2003 e levou a contratação pra plataformas digitais públicas. O Ministério do Trabalho e Emprego organizou o resto na Portaria MTE nº 435/2025. Este guia junta as regras que mais pesam pra quem já tem esse consignado e quer saber se dá pra pagar menos.

Onde o consignado é contratado

Desde a Lei nº 15.179/2025, o art. 2º-A da Lei nº 10.820/2003 diz que a contratação passa por sistemas ou plataformas digitais públicas, "sem prejuízo da possibilidade de contratação" pelos canais das próprias instituições. Na prática, o trabalhador pode chegar à oferta pela plataforma pública ou pela instituição, e a parcela é descontada pelo empregador.

Quanto da renda pode virar parcela

A base é a remuneração disponível: "os vencimentos, subsídios, soldos, salários ou remunerações, descontadas as consignações compulsórias" (Lei nº 10.820/2003, art. 2º, VIII). Em palavras do dia a dia, o salário menos os descontos obrigatórios.

O percentual aparece em dois textos, e eles não dizem a mesma coisa:

• Na lei: a soma dos descontos de empréstimo, financiamento, cartão e arrendamento não passa de 40% da remuneração disponível (art. 2º, § 2º, I).
• Na portaria: a soma das parcelas de empréstimo não passa de 35% dessa remuneração, sem contar o 13º salário (Portaria MTE nº 435/2025, art. 7º).

Como os dois convivem é uma questão jurídica em aberto. Se alguém citar um percentual pra você, vale perguntar de qual texto ele saiu.

Prazo

A portaria limita qualquer operação consignada de quem trabalha em empresa privada a 96 parcelas (art. 10, V, a). Isso vale pro contrato novo e pro refinanciamento.

Portabilidade: a taxa tem de cair

A portabilidade do consignado da carteira assinada segue a regra geral da Resolução CMN nº 5.057/2022: o valor não passa do saldo devedor e o prazo não passa do que falta. O que está em o que dá pra pedir na portabilidade vale aqui também.

Pra operação feita pelas plataformas públicas, a Lei nº 10.820/2003 acrescenta uma regra própria, no art. 2º-F, parágrafo único:

"As operações de crédito de que trata o caput deste artigo terão taxa de juros inferior à taxa de juros da operação originária."

O texto fala em taxa de juros. Ele não menciona CET, parcela nem custo total, então a comparação completa continua sendo sua: com a mesma taxa de juros menor, uma tarifa ou um seguro embutido podem mudar o custo.

Refinanciamento é com quem tem o contrato

Na portaria, o refinanciamento é feito com a "consignatária contratada" (art. 21), ou seja, com a instituição onde o contrato já está, e depende de haver margem disponível (art. 22). Prazo maior e dinheiro na mão moram nessa operação, que é contrato novo, com total novo.

Por que comparar vale a pena aqui

Das três modalidades de consignado, a da carteira assinada é a que tem a maior distância de taxa entre instituições. Nos doze meses de outubro de 2025 a setembro de 2026, a média de cada instituição foi de 2,05% a 5,96% ao mês, segundo a série do Banco Central. Os números e o método estão em quanto a taxa do consignado varia.